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“Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe […]
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“Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em […]
Publicada no Diário Oficial do Estado em 10/02/2017, seção I, Págs. 43/47. Clique para baixar o documento na íntegra
Publicada no Diário Oficial do Estado em 10/02/2017, seção I, Pág. 43. Clique para baixar o documento na íntegra
