Lei Estadual Nº 13.577, de 08/07/09 – Diretrizes e Procedimentos para a Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas

“Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências”

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nº 127, 09 de Julho de 2009.